Termos e Condições

1. Relação Contratual

Os Termos de Utilização (“Termos”) regulam o acesso ou a utilização pelo Utilizador, uma pessoa particular, em Angola e em qualquer país do mundo, de aplicações, sítios web, conteúdo, produtos e serviços (os “Serviços”), disponibilizados pela Macksystem LDA, uma de direito Angolano, Com sede na Rua do Girassol Casa Nº5 Condomínio das flores Golf II, kilamba kiaxi  Angola - Luanda, Número de contribuinte 5417220370, matriculada na conservatória do registo comercial de Luanda 2ª secção Guiché único sobre o Nª1172-04/13041, (“Kubinga”).

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE ACEDER OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.

O acesso e utilização dos Serviços, pelo Utilizador, constitui o seu acordo em ficar vinculado pelos presentes Termos e estabelece uma relação contratual entre o utilizador e a Kubinga. Se não aceitar estes Termos, não poderá aceder nem utilizar os Serviços. Os presentes Termos substituem expressamente quaisquer acordos ou entendimentos com o Utilizador. A Kubinga pode denunciar de imediato os presentes Termos ou quaisquer Serviços relacionados com o Utilizador ou, de um modo geral, deixar de oferecer ou recusar o acesso aos Serviços ou a qualquer parte dos mesmos, em qualquer momento e por qualquer motivo.

É possível que se apliquem Termos Suplementares a certos Serviços como, por exemplo, políticas para um determinado evento, actividade ou promoção, sendo que esses Termos Suplementares serão divulgados ao Utilizador a respeito dos Serviços aplicáveis. Os Termos Suplementares complementam e serão interpretados como constituindo parte dos Termos, para efeitos dos Serviços aplicáveis. Os Termos Suplementares prevalecem sobre os presentes Termos na eventualidade de um litígio relacionado com os Serviços aplicáveis.

A Kubinga poderá, ocasionalmente, alterar os Termos relacionados com os Serviços. As alterações produzem efeitos após a publicação, pela Kubinga, dos Termos, políticas ou Termos Suplementares alterados no espaço dedicado ao Serviço aplicável. A continuação do acesso ou da utilização dos Serviços após a referida publicação constitui a aceitação, do Utilizador, em ficar vinculado pelos presentes Termos na sua versão alterada.

A recolha e utilização, por nós, de informação pessoal com respeito aos Serviços é efetuada nos termos previstos na Política de Privacidade da Kubinga, a qual se encontra disponível em https://www.kubinga.com/legal. A Kubinga poderá disponibilizar a um departamento de reclamações ou seguradora a informação necessária (incluindo a informação de contacto do Utilizador) na eventualidade de uma reclamação, de um litígio ou conflito, os quais podem incluir um acidente que envolva o Utilizador e um Prestador de Serviços Terceiro (incluindo um motorista de uma empresa de rede de transportes), sempre que essa informação ou dados sejam indispensáveis para a resolução da reclamação, litígio ou conflito.

2. Os Serviços

Os Serviços compreendem uma plataforma tecnológica que permite aos utilizadores das aplicações móveis ou sítios web da Kubinga, disponibilizados como parte dos Serviços (cada, uma “Aplicação”), organizar e agendar serviços de transporte e/ou logística junto de prestadores terceiros independentes dos mesmos serviços, incluindo prestadores terceiros de serviços de transporte e de logística independentes, por meio de contrato com a Kubinga ou determinadas afiliadas da Kubinga (“Prestadores Terceiros”). Salvo acordo em contrário, por escrito, entre a Kubinga e o Utilizador, os Serviços são disponibilizados unicamente para o uso pessoal, não comercial, pelo Utilizador. O UTILIZADOR RECONHECE QUE A KUBINGA NÃO FORNECE SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA NEM FUNCIONA COMO UMA EMPRESA DE TRANSPORTES E QUE TODOS OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR CONTRATANTES TERCEIROS QUE NÃO SÃO CONTRATADOS PELA KUBINGA OU POR QUALQUER UMA DAS SUAS AFILIADAS.

Licença.

Sujeito à aceitação, pelo Utilizador, dos presentes Termos, a Kubinga oferece-lhe uma licença limitada, não-exclusiva, não sublicenciável, revogável e não transferível para: (i) aceder e utilizar as Aplicações no seu equipamento pessoal, unicamente para efeitos da respetiva utilização dos Serviços; e (ii) aceder e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que venham a ser disponibilizados através dos Serviços, em qualquer caso, unicamente para efeitos de utilização pessoa e não comercial pelo Utilizador. Quaisquer direitos não expressamente garantidos nos presentes termos são reservados pela Kubinga e respetivos licenciantes.

Restrições.

O Utilizador não está autorizado a: (i) remover qualquer indicação de direitos de autor, marca comercial ou outros avisos proprietários de qualquer espaço dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, elaborar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de outra forma explorar os Serviços, exceto na medida do expressamente permitido pela Kubinga; (iii) descompilar, usar engenharia reserva ou desmontar os Serviços, exceto na medida do permitido por lei aplicável; (iv) criar ligações ou reproduzir através de "frames" qualquer parte dos Serviços; (v) criar ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma extrair dados de qualquer parte dos Serviços ou sobrecarregar indevidamente ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspeto dos Serviços; ou (vi) tentar conseguir o acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspeto dos Serviços ou dos seus respetivos sistemas ou redes.

Prestação dos Serviços.

O Utilizador reconhece que é possível que sejam disponibilizadas determinadas partes dos Serviços através das várias marcas da Kubinga ou de opções de serviços associados ao transporte e logística, incluindo marcas de serviços de transporte a pedido, atualmente designadas “Kubinga,” “Kubinga-Basico,” “Kubinga-Normal,” as marcas de serviços de logística a pedido “Kubinga Express”. O Utilizador reconhece igualmente que os Serviços poderão ser disponibilizados através das referidas marcas ou opções de serviços ou no âmbito de: (i) determinadas subsidiárias ou afiliadas da Kubinga; ou (ii) Operadores de serviços independentes ou por conta de terceiros, incluindo motoristas de empresas de redes de transportes, titulares de licença de transporte não regular (charter) ou de licenças, alvará ou autorizações de transporte semelhantes.

Serviços de Terceiros e Conteúdo.

Os Serviços poderão ser disponibilizados ou acedidos no âmbito de serviços e conteúdos de terceiros (incluindo publicidade) fora do controlo da Kubinga. O Utilizador reconhece que a utilização de serviços e conteúdo de terceiros poderá estar sujeita a termos de utilização e políticas de privacidade diferentes. A Kubinga não oferece qualquer garantia relativamente a tais serviços e conteúdo de terceiros e em circunstância alguma será responsável por quaisquer produtos ou serviços de tais fornecedores terceiros. Adicionalmente, a Apple Inc, Google, Inc., e/ou as suas respetivas subsidiárias e afiliadas aplicáveis serão as beneficiárias terceiras do presente contrato, caso o Utilizador aceda aos Serviços através de Aplicações desenvolvidas, respetivamente, para equipamentos móveis com os sistemas Apple iOS e Android. Estes beneficiários terceiros não constituem partes no presente contrato e não são responsáveis, de forma alguma, pela prestação dos Serviços ou de apoio. O acesso aos Serviços, pelo Utilizador, através destes equipamentos está sujeito a condições estipuladas nos termos de serviço aplicáveis do beneficiário terceiro relevante.

Titularidade.

Os Serviços e todos os respetivos direitos são e mantêm-se propriedade da Kubinga ou dos seus licenciantes. Nem os presentes Termos nem o uso dos Serviços, pelo Utilizador, lhe conferem quaisquer direitos: (i) sobre ou relacionados com os Serviços, à exceção da licença limitada concedida supra; ou (ii) para usar ou, de alguma forma fazer referência, às denominações sociais da Kubinga, das suas Afiliadas ou dos seus respetivos licenciantes, aos seus logótipos, produtos e designações de serviços, a marcas comerciais, marcas de serviços ou outros elementos distintivos de titularidade.

3. A utilização dos Serviços da Kubinga pelo Utilizador

Contas de Utilizador.

Para poder usufruir da maior parte das funcionalidades dos Serviços, o Utilizador terá de se registar e manter uma conta pessoal de utilizador de Serviços activa (“Conta”). O Utilizador deverá ter pelo menos 18 anos de idade, ou a idade correspondente a maioridade legal na respetiva jurisdição (quando diferente de 18), para poder obter uma Conta. O registo de uma conta obriga a que o Utilizador submeta certas informações pessoais, tais como o seu nome, endereço, número de telemóvel e idade, para além de, pelo menos, um método de pagamento válido (um cartão de crédito ou a indicação de um parceiro aceite para efeitos de pagamento). O Utilizador aceita manter a informação constante na sua Conta correta, completa e actualizada . Ao não manter informação correta, completa e actualizada  na sua Conta, tal como o registo de um método de pagamento inválido ou caducado, o Utilizador incorre no risco de impossibilidade de acesso e utilização dos Serviços ou da denúncia do presente Contrato pela Kubinga. O Utilizador é responsável por toda a actividade  na sua Conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade do nome de utilizador e palavra passe da mesma. A menos que de outra forma permitido pela Kubinga, por escrito, o Utilizador só poderá possuir uma Conta.

Requisitos e Conduta do utilizador.

O Serviço não se encontra disponível para pessoas com idade inferior a 18 anos. O Utilizador não pode autorizar que terceiros utilizem a sua Conta e que pessoas com idade inferior a 18 anos usufruam de serviços de transporte ou logística de Prestadores de Serviços Terceiros, a menos que acompanhados pelo próprio. O Utilizador não pode ceder ou de outra forma transferir a Sua Conta para qualquer outra pessoa ou entidade. O Utilizador aceita cumprir todas as leis aplicáveis na utilização dos Serviços e apenas poderá utilizar os mesmos para fins legais (por ex., não é permitido o transporte de substâncias ilegais ou materiais perigosos). Ao utilizar os Serviços, o Utilizador não provocará inconvenientes, embaraços, distúrbios ou danos em propriedade, quer ao Prestador de Serviços Terceiro ou a qualquer outra parte. Em determinadas situações, e para poder aceder ou utilizar os Serviços, poderá ser solicitado ao Utilizador que apresente um comprovativo de identidade, sendo que aceita que lhe poderá ser negado o acesso ou uso dos Serviços caso se recuse a apresentar o comprovativo de identidade.

Mensagem de Texto.

Ao criar uma Conta, o Utilizador aceita que os Serviços lhe poderão enviar mensagens com textos informativos (SMS) como parte do funcionamento normal da sua utilização dos Serviços. O Utilizador pode optar, em qualquer momento, por não receber mensagens de texto (SMS) por parte da Kubinga, bastando para isso enviar um email para suport@kubinga.com com a indicação de que não pretende receber mais mensagens, juntamente com o número do equipamento móvel no qual recebe essas mensagens. O Utilizador reconhece que a opção de não receber mensagens de texto (SMS) pode afetar a sua utilização dos Serviços.

Códigos Promocionais.

A Kubinga pode, ao seu exclusivo critério, criar códigos promocionais passíveis de serem trocados por crédito na Conta ou outras funcionalidades ou benefícios relacionados com os Serviços e/ou os serviços de um Prestador de Serviços Terceiro, sujeito a condições adicionais que a Kubinga estabelecer para cada promoção (“Códigos Promocionais”). O Utilizador aceita que os Códigos Promocionais: (i) devem ser utilizados pelo público e para a finalidade a que se destinam, e de forma legítima; (ii) não podem, de forma alguma, ser copiados, vendidos, ou transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por divulgação num espaço público ou de outra forma), a menos que expressamente permitido pela Kubinga; (iii) poderão ser cancelados pela Kubinga em qualquer momento e por qualquer motivo sem aviso prévio; (iv) apenas podem ser utilizados nos termos específicos estabelecidos pela Kubinga para esses mesmos Códigos Promocionais; (v) não podem ser trocados por dinheiro; e (vi) podem caducar antes de serem utilizados pelo próprio. A Kubinga reserva o direito de reter ou descontar créditos ou outras funcionalidades ou benefícios obtidos através da utilização dos Códigos Promocionais pelo Utilizador ou por outrem, na eventualidade de a Kubinga determinar ou ter motivos para acreditar que a utilização ou o resgate dos Códigos Promocionais ocorreu por engano ou de forma fraudulenta, ilegal ou em violação dos termos aplicáveis do Código Promocional ou dos presentes Termos.

Conteúdo Fornecido pelo utilizador.

A Kubinga pode ocasionalmente, ao seu exclusivo critério, permitir ao Utilizador submeter, transferir, publicar ou de outra forma disponibilizar à Kubinga, através dos Serviços, conteúdo e informação de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e feedback relacionados com os Serviços, pedidos de apoio e registos para efeitos de concursos e promoções (“Conteúdo de Utilizador”). Todo o Conteúdo fornecido pelo Utilizador mantém-se propriedade do mesmo. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Utilizador à Kubinga, o Utilizador está a conceder à Kubinga uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de direitos autorais (“royalties”), para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo de Utilizador, em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos (incluindo em relação aos Serviços e à actividade  da Kubinga e em sites e serviços de Terceiros), sem aviso ou consentimento prévio do Utilizador, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

O Utilizador declara e garante que: (i) é o exclusivo proprietário de todo o Conteúdo de Utilizador ou detém todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para conceder, à Kubinga, a licença sobre o Conteúdo de Utilizador nos termos acima descritos; e (ii) nem o Conteúdo de Utilizador nem a respetiva submissão, transferência, publicação ou qualquer outra forma de divulgação de tal Conteúdo de Utilizador, nem a Utilização de Conteúdo pela Kubinga nos termos previstos no presente documento irão resultar na infração, apropriação indevida ou violação da propriedade intelectual ou dos direitos proprietários de um terceiro, ou dos direitos de publicidade ou privacidade, ou na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

O Utilizador aceita não submeter Conteúdo de Utilizador de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo, assim determinado pela Kubinga ao seu exclusivo critério, quer ou não esse material se encontre protegido por lei. A Kubinga pode, mas não é obrigada a, rever, controlar ou eliminar Conteúdo de Utilizador, ao seu exclusivo critério e em qualquer momento e por qualquer motivo, sem pré-aviso ao Utilizador.

Acesso à Rede ou Equipamentos.

O Utilizador é responsável por obter o acesso necessário à rede de dados com vista à utilização dos Serviços. É possível que se apliquem as tarifas e taxas da rede de dados e mensagens do equipamento móvel do Utilizador, caso aceda ou utilize os Serviços a partir de um dispositivo sem fios, sendo que o Utilizador é responsável pelo pagamento de tais taxas e tarifas. O Utilizador é responsável pela aquisição e atualização do equipamento ou dos dispositivos necessários para aceder e utilizar os Serviços e Aplicações e quaisquer atualizações dos mesmos. A Kubinga não garante que os Serviços ou qualquer parte dos mesmos irão funcionar num determinado equipamento ou dispositivo. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da Internet e comunicações eletrónicas.

4. Pagamento

O Utilizador compreende que poderá incorrer em despesas em resultado da utilização dos serviços ou produtos que receber de um Prestador de Serviços Terceiro (“Tarifas”). Depois de usufruir dos serviços ou produtos que obteve pela utilização do Serviço, a Kubinga irá cobrar o pagamento das Tarifas em nome do Prestador de Serviços Terceiro, na qualidade de agente exclusivo de cobranças do Prestador de Serviços Terceiro. O Pagamento das Tarifas incorridas nesses termos será considerado como sendo um pagamento efetuado diretamente pelo Utilizador ao Prestador de Serviços Terceiro. As Tarifas incluem os impostos aplicáveis previstos por lei. O pagamento das Tarifas, pelo Utilizador, será definitivo e não reembolsável, salvo determinação em contrário, pela Kubinga. O Utilizador tem o direito de solicitar ao Prestador de Serviços Terceiro Tarifas mais baixas pelos serviços ou produtos recebidos daquele, no momento em que usufrui dos mesmos. A Kubinga responderá, em conformidade, a qualquer pedido de um Prestador de Serviços com vista à alteração das Tarifas relativas a um determinado serviço ou produto.

O pagamento de qualquer Tarifa é devido de imediato e será cobrado pela Kubinga, através do método de pagamento preferencial indicado na conta do Utilizador, após o que a Kubinga procederá ao envio do recibo pelo correio. Se o método de pagamento preferencial na sua Conta está em vias de caducar, é inválido ou de alguma forma impossibilitado de ser utilizado, o Utilizador aceita que a Kubinga poderá, na qualidade de agente exclusivo de cobrança do Prestador de Serviços Terceiro, utilizar um método de pagamento alternativo existente na respetiva Conta, caso se aplique.

Na relação entre o Utilizador e a Kubinga, a Kubinga reserva-se no direito de, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério, definir, remover e/ou rever as Tarifas para todo e qualquer serviço obtido através dos Serviços. Além disso, o Utilizador reconhece e aceita que as Tarifas aplicáveis em certas áreas geográficas podem aumentar substancialmente em momentos de grande procura. A Kubinga envidará esforços razoáveis no sentido de informar o Utilizador sobre as Tarifas que poderão ser aplicadas, sendo que este é responsável pelas Tarifas incorridas através da sua Conta, não obstante o seu conhecimento, ou não, das mesmas Tarifas e respetivos montantes. A Kubinga pode, ocasionalmente, disponibilizar ofertas promocionais e descontos a determinados utilizadores, os quais poderão resultar em diferenças nos montantes cobrados por serviços iguais ou idênticos obtidos através dos Serviços, sendo que o Utilizador aceita que tais ofertas promocionais e descontos, a menos que também lhe sejam disponibilizados, não têm qualquer influência na sua utilização dos Serviços ou nas Tarifas que lhe são aplicadas. O Utilizador pode optar por cancelar o seu pedido de serviços ou produtos de um Prestador de Serviços Terceiro em qualquer momento anterior à chegada do Prestador de Serviços Terceiro, em cujo caso poderá ser cobrada uma taxa de cancelamento.

Esta estrutura de pagamentos destina-se a compensar plenamente o Prestador de Serviços Terceiro pelos serviços ou produtos prestados. Exceto no que se refere a serviços de transporte de táxi solicitados através da Aplicação, a Kubinga não estipula qualquer parcela do pagamento efetuado pelo Utilizador como gorjeta ou gratificação a ser atribuída ao Prestador de Serviços Terceiro. Qualquer declaração, pela Kubinga (no sítio web da Kubinga, na Aplicação ou nos materiais de marketing da Kubinga) no sentido de que a oferta de gorjeta é "voluntária", "desnecessária" e/ou "está incluída" nos pagamentos que o Utilizador efetua pelos serviços ou produtos fornecidos não é destinada a sugerir que a Kubinga prevê o pagamento de montantes adicionais, para além dos descritos anteriormente, ao Prestador de Serviços Terceiro. O Utilizador compreende e aceita que, embora seja livre de proceder ao pagamento adicional, como gratificação, a qualquer Prestador de Serviços Terceiro que lhe fornece serviços ou produtos através do Serviço, não é obrigado a fazê-lo. As gratificações têm natureza voluntária. Após ter usufruído dos serviços ou produtos obtidos através do Serviço, o Utilizador terá a oportunidade de classificar a sua experiência e deixar um comentário acerca do seu Prestador de Serviços.

Tarifas de Reparação ou Limpeza.

Cabe ao Utilizador o pagamento dos custos de reparação ou danos, ou limpeza necessária, dos veículos ou propriedade de Prestadores de Serviços Terceiros decorrentes da utilização dos Serviços através da sua Conta, que excedam os danos do normal "uso e desgaste" e da limpeza necessária (“Reparação ou Limpeza”). Na eventualidade de um Prestador de Serviços Terceiro comunicar a necessidade de Reparação ou Limpeza, e esse pedido for confirmado pela Kubinga, ao seu exclusivo critério, a Kubinga reserva-se no direito de cobrar o pagamento pelo custo razoável de tal Reparação ou limpeza, em nome do Prestador de Serviços Terceiro, através do método de pagamento indicado na Sua Conta. A Kubinga procederá à transferência de tais montantes para o Prestador de Serviços, os quais não são reembolsáveis.

5. Exclusões; Limitação de Responsabilidade; Indemnização.

EXCLUSÃO.

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "TAL QUAL" E "DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE." A KUBINGA DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NAS PRESENTES CONDIÇÕES, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO VIOLAÇÃO. ALÉM DISSO, A KUBINGA NÃO DECLARA NEM OFERECE QUALQUER GARANTIA A RESPEITO DA FIABILIDADE, OPORTUNIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU PRODUTOS SOLICITADOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO FORNECIDOS SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS. A KUBINGA NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU COMPETÊNCIA DE QUAISQUER PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS. O UTILIZADOR ACEITA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU PRODUTO SOLICITADO RELACIONADO COM OS MESMOS É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

A KUBINGA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS, DANOS PESSOAIS OU A PROPRIEDADE RELACIONADOS COM OU DE OUTRA FORMA RESULTANTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS, AINDA QUE A KUBINGA TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. A KUBINGA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, PREJUÍZOS OU PERDAS DECORRENTES DE: (i) A UTILIZAÇÃO OU CONFIANÇA DEPOSITADA NOS SERVIÇOS OU A INCAPACIDADE DE ACEDER OU UTILIZAR OS SERVIÇOS, PELO UTILIZADOR; OU (ii) QUALQUER TRANSAÇÃO OU RELAÇÃO ENTRE O UTILIZADOR E QUALQUER PRESTADOR DE SERVIÇOS TERCEIRO, AINDA QUE A KUBINGA TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. A KUBINGA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELO ATRASO OU FALHA NO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS, DECORRENTE DE CAUSAS FORA DO SEU CONTROLO RAZOÁVEL. O UTILIZADOR RECONHECE QUE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS QUE FORNECEM SERVIÇOS DE TRANSPORTE SOLICITADOS ATRAVÉS DE ALGUMAS MARCAS SOLICITADAS PODEM OFERECER TRANSPORTE PARTILHADO OU PONTO A PONTO (“PEER-TO-PEER”), OS QUAIS PODEM NÃO SER DEVIDAMENTE LICENCIADOS OU AUTORIZADOS. EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA A RESPONSABILIDADE TOTAL DA KUBINGA, PERANTE O UTILIZADOR, POR QUAISQUER DANOS, PERDAS OU PROCESSOS, EXCEDERÁ CEM MIL KWANZAS (100.000,00 Kz)

OS SERVIÇOS DA KUBINGA PODERÃO SER UTILIZADOS, PELO UTILIZADOR, COM O INTUITO DE SOLICITAR E AGENDAR TRANSPORTE, PRODUTOS OU SERVIÇOS DE LOGÍSTICA A PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS, MAS O UTILIZADOR ACEITA QUE A KUBINGA NÃO É, DE FORMA ALGUMA, RESPONSÁVEL PERANTE ESTE, POR QUALQUER SERVIÇO DE TRANSPORTE, PRODUTO OU LOGÍSTICA QUE LHE É FORNECIDO POR PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS, DE OUTRA FORMA QUE NÃO A EXPRESSAMENTE ESTIPULADA NAS PRESENTES CONDIÇÕES.

AS LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES CONSTANTES NA PRESENTE SECÇÃO 5 NÃO PRETENDEM CONSTITUIR UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OU ALTERAR OS DIREITOS DO UTILIZADOR, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS POR LEI APLICÁVEL.

Compensação.

O Utilizador aceita compensar e isentar a Kubinga e os seus administradores, diretores, funcionários e agentes, de e por todas e quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos (incluídos despesas com advogados) decorrentes ou relacionados com: (i) a utilização dos Serviços ou dos serviços e produtos obtidos através da sua utilização dos Serviços por parte do Utilizador; (ii) a infração ou violação de qualquer uma das presentes condições por parte do Utilizador; (iii) a utilização, pela Kubinga, do seu Conteúdo de Utilizador; ou (iv) a violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo Prestadores de Serviços Terceiros por parte do Utilizador.

6. Lei vigente; Arbitragem.

Salvo disposição em contrário nos presentes Termos, os mesmos serão exclusivamente regidos e interpretados nos termos das leis da Republica de Angola, excluindo as suas normas sobre conflito de leis. A Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias (Convention on the International Sale of Goods, CISG) de 1980 não se aplica. Qualquer litígio, conflito ou controvérsia decorrente ou de forma geral relacionada, por qualquer motivo, com os Serviços ou os presentes Termos, incluindo aqueles que digam respeito à sua validade, interpretação ou aplicabilidade (qualquer "Litígio”), será obrigatoriamente submetido, em primeiro lugar, a procedimentos de mediação, nos termos das Regulamento de Mediação da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamento de Mediação CCI”). Se tal Litígio não estiver resolvido no prazo de sessenta (60) dias após a apresentação de um pedido de mediação ao abrigo de tal Regulamento de Mediação CCI, esse Litígio pode ser reencaminhado e deve ser exclusiva e finalmente resolvido por arbitragem nos termos do Regulamento de Mediação da Câmara de Comércio Internacional (“Regras de Mediação CCI”). Excluem-se as disposições em matéria de Arbitragem de Emergência dos Regulamentos da CCI. O Litígio será resolvido por um (1) árbitro a ser designado nos termos do Regulamento da CCI. O local da mediação e da arbitragem será em Angola, sem prejuízo de quaisquer direitos que o Utilizador possa ter ao abrigo do Artigo 18 do "Regulamento de Bruxelas I bis" (OJ UE 2012 L351/1. A língua dos procedimentos de mediação e/ou arbitragem será em Português, a menos que o Utilizador não domine o Portugues, em cujo caso os procedimentos de mediação e/ou arbitragem serão conduzidos em Português e na língua materna do Utilizador. A existência e o conteúdo dos procedimentos de mediação e arbitragem, incluindo documentos e relactórios apresentados pelas partes, correspondência de e para a Câmara de Comércio Internacional, correspondência do mediador, e correspondência, ordens ou concessões emitidas pelo único árbitro devem manter-se estritamente confidenciais e não devem ser divulgadas a qualquer terceiro sem o consentimento expresso, por escrito, da outra parte, a menos que: (i) a divulgação ao terceiro seja necessária, na medida do razoável, no âmbito da realização dos procedimentos de mediação ou arbitragem; e (ii) o terceiro aceite, incondicionalmente, por escrito, estar vinculado pela obrigação de confidencialidade estipulada no presente documento.

7. Outras Disposições.

Reclamações de violação de Direitos de Autor.

As reclamações relativas as violações de Direitos de Autor devem ser enviadas para o agente designado da Kubinga. Queira visitar a página web da Kubinga em https://www.kubinga.com/legal para consultar o endereço designado e obter outras informações.

Avisos.

A Kubinga poderá proceder a notificações através de um aviso geral publicado nos Serviços, ou por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico indicado na Conta do Utilizador, ou por comunicação escrita enviada para o endereço indicado na mesma. O Utilizador poderá notificar a Kubinga por comunicação escrita enviada para o endereço da Kubinga na Rua do Girassol Casa Nº5 Condomínio das flores Golf II, kilamba kiaxi  Angola - Luanda.

Disposições Gerais.

O Utilizador não pode ceder ou transferir os presentes Termos, no seu todo ou em parte, sem o consentimento prévio, por escrito, da Kubinga. O Utilizador autoriza a Kubinga a ceder ou transferir os presentes Termos, no seu todo ou em parte, incluindo a: (i) uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente do capital, da empresa ou dos ativos da Kubinga; ou (iii) um sucessor, em caso de fusão. O contrato entre o Utilizador e a Kubinga ou a utilização dos Serviços não determina a existência de qualquer relação vertical, de parceria, trabalho ou agência entre o Utilizador, a Kubinga e qualquer Prestador de Serviços Terceiro.

Se qualquer cláusula dos presentes Termos for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão nessa medida entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas dos presentes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente Contrato. O presente Contrato constitui o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substitui e sobrepõe-se todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto. No presente Contrato, os termos “incluindo” e “inclui” significam “incluindo, mas não se limitando a."